Administração Regional de Brazlândia

Nota de Esclarecimento

A Administração Regional de Brazlândia vem a público ESCLARECER que as recentes ações demolitórias promovidas pelo DF Legal, fazem parte das responsabilidades legais da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, que age em conformidade com o decreto nº 39.272, de 02 de agosto de 2018 e a lei nº 6.138, de 26/04/2018, que regulamenta a atuação do referido órgão.

Esta Administração subordina-se a estrutura do Governo do Distrito Federal (GDF) e segue a política governamental de “NÃO COMPACTUAR” com invasões e/ou parcelamentos irregulares do solo, dentro da sua região administrativa, principalmente, quanto se trata de Área de Proteção Ambiental (APA); Bacia do Descoberto, Proteção de Mananciais; PDOT – Macrozona Rural; Área de Contenção de Adensamento Humano; Áreas Públicas da Terracap e parcelamentos irregulares.

Compreendemos a necessidade de avançarmos em uma política habitacional responsável e bem planejada que atendam o crescimento da nossa população e ao mesmo tempo proteja o meio ambiente. Nesse sentido, a RA-IV-Brazlândia, tem promovido reuniões com os órgãos do governo (SEDUH, CODHAB, TERRACAP), para viabilizar políticas que atendam as necessidades dos habitantes desta região administrativa.

Por fim, lamentamos os prejuízos sofridos e nos solidarizamos com as famílias que tiveram suas construções demolidas, no entanto, a ação realizada por meio do DF Legal, na semana passada, amparada por decisão judicial, na região denominada Capãozinho III, área rural de Brazlândia, acende um alerta para todos aqueles que inadvertidamente, compram terrenos/lotes em áreas protegidas pelo decreto acima citado, ou promovem construções sem a devida autorização dos órgãos competentes, pois  poderão sofrer ações demolitórias, por parte da Secretária de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, e ainda sofrerem ações judiciais e multas por danos ambientais e práticas de crimes contra a ordem pública.

Antes de comprar terrenos/lotes ou construir, consulte a Diretoria de Aprovação e Licenciamento (DIALIC) da Administração de Brazlândia pelo telefone: 61 3479-8035/8013

Nos colocamos a disposição para outros esclarecimentos.                                               

 Atenciosamente,                                                     

JESIEL COSTA ROSA   

Administrador Regional de Brazlândia/RA-IV